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Política Meia Entrada

Regulamentação da Meia Entrada

No Brasil a Regulamentação para meia entrada em todo território nacional são regidas pelas Leis 12.852/2013 e 12.933/2013. São leis que tratam do direito ao estudante, idosos, jovens de baixa renda e deficientes de pagar metade do valor em shows, filmes, peças de teatro, e qualquer evento de natureza cultural ou esportiva.

 

Estudantes: Terão direito a meia entrada com a apresentação da carteira estudantil que podem ser emitidas pela União Nacional do Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes (Ubes), escolas estaduais e municipais filiadas às duas entidades, Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e instituições de ensino médio e superior.

Os jovens de baixa renda até 29 anos: Terão direito à meia-entrada com a apresentação da chamada Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional da Juventude.

Idosos com 60 (sessenta) anos ou mais: Terão o benefício da meia-entrada com apresentação de documento com foto.

Pessoas com deficiência: Terão o benefício com a apresentação do cartão de Benefício de Prestação Continuada da assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Quando a pessoa com deficiência precisar de acompanhante, este também terá direito ao ingresso com a metade do preço.

 

Atenção: Não há legislação específica determinando o direito à meia entrada para crianças.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei  8.069/1990, que entre outras disposições estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer,  considerando criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos,  os cinemas em São Paulo, assim como na maior parte das cidades do país, cobram 50% do valor do ingresso para a faixa etária de 3 a 12 anos.

Quanto aos demais espetáculos, como circos ou teatros infantis, o desconto depende da produção de cada evento.

 

Meia entrada de acordo com as leis Estaduais e Municipais de sua região para outros benificiários além de estudantes, idosos e portadores de necessidades especiais:

 

Rio de Janeiro

Menores de 21 anos: Terão direito ao benefício com a apresentação do RG ou CNH.  Lei estadual 3.364/2000

Professores e profissionais da rede pública municipal de ensino (somente escolas do município do Rio de Janeiro): Terão direito ao benefício com a apresentação carteira funcional ou holerite e RG. Leis municipais 3.424/2002 e 5.844/2015

 

São Paulo

Diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais: Terão direito ao benefício com a apresentação carteira funcional ou holerite e RG. Lei estadual 15.298/2014

Professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, exercendo docência nos níveis infantil, fundamental e médio: Terão direito ao benefício com a apresentação carteira funcional ou holerite e RG. Lei Estadual 14.729/2012

 

Estudantes que residam no município de São Paulo e que estejam matriculados em cursos profissionalizantes (básico e técnico), pré-vestibulares e pós-graduação: Terão direito ao benefício com a apresentação carteira de estudante ou documento que comprove o direito. Lei Municipal 13.715/2004.