O que tem para fazer nesse fim de semana?
Dentro da capital.
Fora da capital
Regras para Transporte Aéreo

Antes de viajar utilizando transporte aéreo é sempre importante conhecer seu direitos e deveres para evitar transtornos que podem prejudicar sua viagem.

 

Desde o dia 14/03/2017 entraram novas regras e dentre as inovações para o consumidor estão:

 

Conheça seus direitos 

 

Informações sobre a oferta do voo

 

A companhia deverá informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem o valor total (preço da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional; regras de cancelamento, alteração e reembolso do contrato com eventuais penalidades; tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos

 

Desistência de um voo

 

Até 24 horas após o recebimento de confirmação da compra da passagem, desde que tenha sido adquirida no mínimo 7 dias antes do voo. Não terá custo de cancelamento se informado à companhia aérea.

 

Multa de cancelamento, reembolso ou remarcação

 

Não poderão ser cobrados valores maiores que o valor paga na passagem. Empresa deve oferecer opção de passagem com regras flexíveis, garantindo até 95% de reembolso.

 

Não pode mais ser cancelado automaticamente o trecho de retorno

 

Em voos domésticos, o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho (no-show) de um voo do tipo ida e volta não ensejará o cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro comunique à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida.

 

Prazo para reembolso ou estorno da passagem

 

Deverá ocorrer em até 7 dias depois de sua solicitação e não mais em 30 dias.

 

Cancelamento programado

 

Se o atraso da companhia aérea for demais de 30 minutos para voos domésticos e 1h para voos internacionais, o passageiro terá que ser informado com antecedência. Como alternativa, poderá solicitar que o coloquem em outra aeronave de uma outra companhia ou reembolsar integralmente o valor da passagem, em até 7 dias.

 

Alteração do nome sem custo

 

O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa aérea, desde que solicitada pelo passageiro até o momento de seu check-in.

 

Documentos para embarque

 

É importante estar com os documentos necessários para embarque, inclusive de crianças e adolescentes. Veja no site da ANAC os documentos para embarque

 

Providências em caso de extravio, dano e violação de bagagem

 

O prazo para devolução de bagagem extraviada em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias e, em voos internacionais, será de 21 dias. Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, deverá indenizar o passageiro

 

Indenização no caso de bagagem extraviada

 

Maior facilidade e rapidez no pagamento da indenização. Isso deverá ocorrer em 7 dias.

 

Franquia de bagagem

 

 

 

 

Bagagem de mão: A franquia de bagagem de mão é de, no mínimo, 10 Kg. Ou seja, o passageiro tem direito de levar com ele na cabine da aeronave até 10 Kg sem qualquer custo extra. Atenção ao tamanho da mala 40X25X55 cm.

 

Importante: Por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave, o transportador poderá restringir este peso de 10kg, bem como o conteúdo da bagagem de mão. Estas informações estarão obrigatoriamente no contrato de transporte. Fique atento a este tipo de informação.

 

 

Bagagem despachada: Após a edição da Resolução n°400/2016, as empresas aéreas podem praticar a venda de passagens aéreas com diferentes franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia, para passageiros que optarem por não utilizar esse serviço. Por isso, ao comparar os preços das passagens, veja o que está sendo oferecido.

Importante: Atenção para o peso, as dimensões, ou a quantidade de bagagem despachada permitidos em cada tarifa. Leia tudo com atenção para saber exatamente o que você está comprando.

 

 

Para mais informações consulte o site da ANAC.